Prestação de Contas Públicas Orçamento

Plano Plurianual

É o planejamento central de governo do Prefeito recém-eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. Tem por objetivo dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos. A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito e ua vigência tem início no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte. Para os municípios, a entrega do Projeto do PPA deve ocorrer até 30/set do primeiro ano do mandato e são duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do ano não podem encerrar sem a aprovação do PPA.