Secretaria Municipal da Fazenda
Prestação de Contas Públicas - Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias
É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO.
Lei nº 18.173 de 25 de julho de 2024
Anexo I - Riscos Fiscais, Anexo II - Metas Fiscais e Anexo III - Metas e Prioridades
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei nº 247 de 15 de abril de 2024
Exposição de Motivos
Anexo I - Riscos Fiscais
Anexo II - Metas Fiscais
Anexo III - Metas e Prioridades
ARF/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 1 - Demonstrativo I - Metas Anuais (.xlsx | .ods)
AMF/Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa (.xlsx | .ods)
AMF/Memória de Cálculo da Dívida (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 2 - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (.xlsx | .ods)
AMF/Revisão das Metas Fiscais (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 3 - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (.xlsx | .ods)
AMF/Relação entre Receita e Despesa Corrente (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 4 - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 5 - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 6 - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (.xlsx | .ods)
AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas (.xlsx | .ods)
AMF/Tabela 8 - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (.xlsx | .ods)