Prestação de Contas Públicas - Orçamento

                                   




Instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas de cada ente da Federação.

A Lei Orçamentária obedece a dispositivos legais. As principais determinações encontram-se presentes nos seguintes instrumentos:

Constituição Federal Título VI, Capítulo II, Das Finanças Públicas.


Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 Que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária.


Lei Orgânica do Município


Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) Que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e promove o controle sobre o gasto público através do mecanismo de transparência.


Orçamento de A a Z