Secretaria Municipal da Fazenda
Prestação de Contas Públicas - Orçamento
Sexta-feira, 28 de Junho de 2024 | Horário: 16:11
Orçamento Cidadão - Audiências Públicas
As audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária Anual e, a cada quatro anos, do Projeto de Lei do Plano Plurianual, ocorrem nas 32 Subprefeituras, com o intuito de viabilizar a participação da sociedade civil no processo de elaboração do orçamento e planejamento municipais e, assim, adequá-lo às suas demandas, e atendem também a dispositivos legais previstos no ordenamento jurídico, em especial a Lei Orgânica do Município de São Paulo e a Lei de Responsabilidade Fiscal.