Secretaria Municipal da Fazenda
Prestação de Contas Públicas - Orçamento
Sexta-feira, 28 de Junho de 2024 | Horário: 16:11
Plano Plurianual
É o planejamento central de governo do Prefeito recém-eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. Tem por objetivo dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito e sua vigência tem início no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte. Para os municípios, a entrega do Projeto do PPA deve ocorrer até 30/set do primeiro ano do mandato e são duas audiências públicas até a votação.Os trabalhos legislativos do ano não podem encerrar sem a aprovação do PPA.